O Juiz da Oitava Vara da Justi\u00e7a Federal determinou, em senten\u00e7a publicada quinta-feira passada, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic e de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros – aplica\u00e7\u00e3o de juros sobre juros – na cobran\u00e7a de parcelas para o pagamento da d\u00edvida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A empresa de confec\u00e7\u00f5es Chinty’s Ltda., devedora da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, optou pelo pagamento parcelado dos d\u00e9bitos junto ao INSS. Ap\u00f3s quatro anos efetuando o pagamento das parcelas, a empresa verificou que o valor total do d\u00e9bito n\u00e3o apresentava a redu\u00e7\u00e3o esperada. verificou-se que o valor total dos d\u00e9bitos – j\u00e1 atualizados pelo INSS para o parcelamento – vinha sendo aplicada a taxa Selic sobre cada parcela devida, acumulada mensalmente e calculada a partir do primeiro dia do m\u00eas do requerimento do parcelamento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento. Segundo o advogado da empresa, Edson Pinto, “o que se constata \u00e9 um procedimento totalmente abusivo do INSS, j\u00e1 que a taxa Selic e os juros t\u00eam sido cobrados sonbre um valor consolidado, sobre o qual j\u00e1 se havia calculado os juros de mora, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria”. O magistrado, em sua decis\u00e3o, determinou que o INSS refa\u00e7a o c\u00e1lculo do parcelamento, excluindo-se a taxa Selic e aplicando-se somente juros de 1% ao m\u00eas – conforme previsto no artigo 161 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Determinou, ainda, a impossibilidade da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, no sentido de impedir ao INSS a cobran\u00e7a de juros sobre os juros aplicados \u00e0s parcelas anteriores. De acordo com Luiz Spricigo, coordenador geral de cobran\u00e7as do INSS, “a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic se realiza tanto na consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida como nas parcelas n\u00e3o pagas”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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