Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) conclu\u00edram que, no caso de existir em andamento qualquer processo judicial contestando a legalidade de uma d\u00edvida, o nome do suposto devedor n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo nos registros de cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A decis\u00e3o favoreceu o comerciante paulista Caio C\u00e9zar Urbinatti, que move a\u00e7\u00e3o contra o Banespa, alegando nulidade de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Cliente do banco desde 1995, o comerciante entrou com a\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP) em maio de 2000. Urbinatti argumenta que a institui\u00e7\u00e3o financeira fez acr\u00e9scimos injustificados nos saldos devedores de sua conta corrente, aplicando capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, n\u00e3o permitida no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O comerciante paulista afirma ainda ter sido induzido a erro pelo banco, ao celebrar contratos de empr\u00e9stimos com o objetivo de saldar sua d\u00edvida junto ao Banespa. Al\u00e9m de ter o seu nome exclu\u00eddo de registros de institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o comerciante pretende receber mais de R$ 200 mil. No entanto, o Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo (TAC-SP) admitiu o registro do nome do comerciante no Serasa e em outras institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, “porque a pretens\u00e3o harmonizar-se-ia apenas com o procedimento cautelar, incomport\u00e1vel em sede de tutela antecipada, conforme previs\u00e3o do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro”.
Diante da decis\u00e3o do tribunal paulista, Urbinatti entrou com recurso junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
O comerciante argumentou que “o excesso de formalismo processual o prejudica”, j\u00e1 que o pedido de n\u00e3o inclus\u00e3o de seu nome nos registros de inadimplentes havia sido atendido pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Relator do recurso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o ministro Aldir Passarinho J\u00fanior decidiu acatar as alega\u00e7\u00f5es do comerciante. “Se houver uma a\u00e7\u00e3o, seja consignat\u00f3ria, embargos contra a cobran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, declarat\u00f3ria, revisional ou de rescis\u00e3o de contrato, ou, enfim, qualquer processo judicial impugnando a d\u00edvida, cabe medida cautelar ou tutela antecipada e sua respectiva liminar para impedir o registro naqueles \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o”, <\/strong>concluiu o ministro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) conclu\u00edram que, no caso de existir em andamento qualquer processo judicial contestando a legalidade de uma d\u00edvida, o nome do suposto devedor n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo nos registros de cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A decis\u00e3o favoreceu o comerciante paulista Caio C\u00e9zar Urbinatti, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":538,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions\/538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}