Entrevista para o jornal DCI<\/p>\n\n\n\n
Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei n\u00ba 4.605, de 2009, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 12.441 – \u00e9 criar uma empresa na qual uma \u00fanica pessoa possa deter a totalidade do capital social, mantendo, contudo, sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. As sociedades limitadas s\u00e3o aquelas cujo capital social \u00e9 representado por quotas, e a responsabilidade dos s\u00f3cios no investimento \u00e9 limitada ao montante do capital social investido.
Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, \u00e9 assegurado ao credor de referida empresa, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 50 do C\u00f3digo Civil, requerer a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica. Sobre esta nova mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, Dr. Edson Pinto, Advogado, Mestre em Direito e Especialista em Tributos, \u201ca lei determina que cada pessoa s\u00f3 poder\u00e1 constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. A lei tamb\u00e9m exige que a empresa tenha capital social equivalente a, no m\u00ednimo, cem sal\u00e1rios m\u00ednimos – R$ 54.500 em valores atuais\u201d.
A Lei prev\u00ea a possibilidade de quem j\u00e1 possui um neg\u00f3cio em sociedade tornar-se empresa individual de responsabilidade limitada, ao permitir a concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria numa \u00fanica pessoa, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.
A empresa individual limitada ser\u00e1 uma nova modalidade de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Segundo Dr. Edson. \u201choje, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e apenas sobre a figura do Microempreendedor individual (MEI), que, diferentemente da empresa individual limitada, responde com seu patrim\u00f4nio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial\u201d. O car\u00e1ter de responsabilidade limitada \u00e9 atualmente restrito \u00e0s sociedades formadas por duas ou mais pessoas. A Lei 12.441\/11 disp\u00f5e, ao incluir o art. 980-A no C\u00f3digo Civil, que as novas empresas individuais limitadas seguir\u00e3o as mesmas regras das sociedades limitadas.
A presidente Dilma vetou, no entanto, par\u00e1grafo que estabelecia que o patrim\u00f4nio social da empresa n\u00e3o se confundiria “em qualquer situa\u00e7\u00e3o” com o patrim\u00f4nio pessoal. Pois, o Minist\u00e9rio do Trabalho opinou que essa reda\u00e7\u00e3o poderia gerar diverg\u00eancias, j\u00e1 que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas de “desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”. O veto em seu \u00a7 4\u00ba, do art. 980-A, assim justificado: “N\u00e3o obstante o m\u00e9rito da proposta, o dispositivo traz a express\u00e3o ’em qualquer situa\u00e7\u00e3o’, que pode gerar diverg\u00eancias quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses gerais de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previstas no art. 50 do C\u00f3digo Civil. Assim, e por for\u00e7a do \u00a7 6\u00ba do projeto de lei, aplicar-se-\u00e1 \u00e0 EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.” \u201cDesse modo, \u00e0s empresas de responsabilidade limitada aplicam-se as regras da sociedade limitada, inclusive quanto \u00e0 aplicabilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos casos previstos no art.50 do C\u00f3digo Civil (ou seja, nos casos de comprovado de desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial)\u201d, alerta Dr. Edson.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entrevista para o jornal DCI Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei n\u00ba 4.605, de 2009, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 12.441 – \u00e9 criar uma empresa na qual uma \u00fanica pessoa possa deter a totalidade do capital social, mantendo, contudo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entrevistas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=560"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":561,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions\/561"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/almeidapintoadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}