Por meio do decreto presidencial n\u00ba 7.567, que regulamenta as mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, o Governo aumentou em trinta pontos percentuais a al\u00edquota do IPI sobre os carros importados de fora do Mercosul, o que pode elevar o pre\u00e7o dos produtos de 25% a 28%. O Advogado Especialista em Tributos e Diretor do Escrit\u00f3rio Edson Pinto Advogados, Dr. Edson Pinto, alerta que \u201ca decis\u00e3o, entretanto, significa um verdadeiro retrocesso e uma a\u00e7\u00e3o protecionista \u00e0s montadoras locais que s\u00e3o as maiores importadoras\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, afirma o advogado, inviabiliza comercialmente o setor de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, impedindo que haja a livre concorr\u00eancia no mercado, al\u00e9m de ser inconstitucional e ferir as normas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). \u201cA inconstitucionalidade baseia-se no fato de que a nova al\u00edquota entrou em vigor imediatamente ao ser anunciada e, deste modo, feriu frontalmente a emenda constitucional promulgada em dezembro de 2003 que estabelece que uma altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 pode ser implementada ap\u00f3s 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o, a chamada \u201canterioridade nonagesimal\u201d, explica o advogado.
O objetivo da medida, de acordo com o Governo, \u00e9 proteger os fabricantes nacionais em um momento de aumento da concorr\u00eancia com os produtos importados. A previs\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o englobe de 12 a 15 empresas e que metade das importa\u00e7\u00f5es tenha seu imposto elevado para 65% de produ\u00e7\u00e3o regional. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) comemorou a decis\u00e3o. Segundo ela, fortalece a produ\u00e7\u00e3o local e regional.<\/p>\n\n\n\n
Alguns estados, por\u00e9m, como Esp\u00edrito Santo e do Distrito Federal, por exemplo, com base na inconstitucionalidade, concederam recentemente medidas liminares suspendendo a cobran\u00e7a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e0 Venko Motors do Brasil e Zona Sul Motors, empresas de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. \u201cOutros Estados tamb\u00e9m dever\u00e3o questionar a decis\u00e3o junto \u00e0 OMC, pois a Organiza\u00e7\u00e3o pro\u00edbe atrelar benef\u00edcios fiscais \u00e0 exig\u00eancia de conte\u00fado nacional e, de acordo com as suas regras, o \u00fanico imposto que pode ser discriminat\u00f3rio \u00e9 o de importa\u00e7\u00e3o\u201d, comenta Dr. Edson. Ele ainda lembra que o aumento n\u00e3o vai englobar os produtos nacionais, da Argentina e do M\u00e9xico, pa\u00edses com os quais o Brasil possui um acordo automotivo, desde que preencham alguns requisitos.
Fonte: Dr. Edson Pinto \u2013 Advogado
\u00c9 Mestre em Direito, escreveu diversos artigos j\u00e1 publicados e \u00e9 S\u00f3cio-membro do Conselho Diretor do Escrit\u00f3rio Edson Pinto Advogados. Tamb\u00e9m \u00e9 Servidor P\u00fablico Federal desde 1980 em S\u00e3o Paulo. Membro da associa\u00e7\u00e3o do IBET \u2013 Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios. Concursado, ingressou no IBAMA \u2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais \u2013 e atualmente lotado na UINIFESP \u2013 Universidade Federal do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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