Por meio de um Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo deferiu a reintegra\u00e7\u00e3o da empresa Silvia Teresa Fadiga Martins, especializada em pe\u00e7as e servi\u00e7os para vans e micro-\u00f4nibus, \u00e0s prerrogativas do Simples Nacional. O Advogado Especialista em Tributos e Diretor do Escrit\u00f3rio Edson Pinto Advogados, Dr. Edson Pinto, comemora a decis\u00e3o, uma vez que o Mandado de Seguran\u00e7a, impetrado junto \u00e0 segunda Vara da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, em primeira inst\u00e2ncia, havia sido negado.
\u201cO processo ainda n\u00e3o est\u00e1 em Tr\u00e2nsito em Julgado. Por\u00e9m, a empresa j\u00e1 goza dos benef\u00edcios de estar reintegrada ao Simples Nacional. Vale lembrar que h\u00e1 cerca de dois meses, a empresa foi surpreendida com a notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do S.N, considerada uma decis\u00e3o ilegal e inconstitucional, pois ela apresenta todos os requisitos morais e financeiros para aderir ao programa. Em pouco tempo, conseguimos uma liminar favor\u00e1vel\u201d, comenta o especialista.
Entenda o Simples Nacional
O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.
Os limites m\u00e1ximos de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional previstos na LC n\u00ba. 123\/2006 s\u00e3o para a Microempresa (R$240.000,00) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 2.400.000,00). \u201cNos termos do \u00a7 1\u00ba do inciso II do artigo 3\u00ba da Lei Complementar, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas, os servi\u00e7os contratados e n\u00e3o prestados e os descontos incondicionais concedidos\u201d, informa Dr. Edson.
O Simples Nacional unifica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. \u201cMuitas vantagens possuem aqueles que optarem pelo Simples Nacional, como menor tributa\u00e7\u00e3o, simplicidade no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria e trabalhista, simplifica\u00e7\u00e3o no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma \u00fanica guia, possibilidade de tributar as receitas \u00e0 medida do recebimento das vendas, nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, lembra.
Fonte: Dr. Edson Pinto \u2013 Advogado
\u00c9 Mestre em Direito, escreveu diversos artigos j\u00e1 publicados e \u00e9 S\u00f3cio-membro do Conselho Diretor do Escrit\u00f3rio Edson Pinto Advogados. Tamb\u00e9m \u00e9 Servidor P\u00fablico Federal desde 1980 em S\u00e3o Paulo, Membro da associa\u00e7\u00e3o do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios, Concursado, ingressou no IBAMA \u2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais \u2013 e atualmente lotado na UINIFESP \u2013 Universidade Federal do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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